Novo Regulamento do Tarifário Social de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia em apreciação pública
Foi publicado, no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal do Tarifário Social de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia, aprovado pela Câmara Municipal em reunião realizada a 18 de janeiro de 2021.
Este documento pretende regular, alargar e clarificar a atribuição de benefícios tarifários de bens e serviços essenciais (água. saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos) prestados pelo município e tem como objetivo contribuir para o equilíbrio do orçamento das famílias mais desprotegidas economicamente, ajudando dessa forma a construir uma comunidade mais justa e coesa.
Através do presente regulamento são criados os seguintes tarifários:
- Tarifário de Carência Económica;
- Tarifário para Famílias Numerosas.
O projeto de regulamento está disponível para consulta na Divisão de Desenvolvimento Social e no site institucional do Município da Maia, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação.
Consulte:Projeto de Regulamento Municipal do Tarifário Social de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia
